HC 954325 - DECISAO

HC 954325 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, prevalece a necessidade de aguardar a apreciação pelo Tribunal a quo e aplica-se o disposto nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERVESSON DE SOUZA VIEIRA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade, Prescrição
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Parties

GERVESSON DE SOUZA VIEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice
  3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem aprecie o mérito do writ antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, prevalece a necessidade de aguardar a apreciação pelo Tribunal a quo e aplica-se o disposto nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal