HC 956524 - DECISAO

HC 956524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação dessa regra; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (apreensão de 5 pinos de cocaína, indícios de autoria no contexto de flagrância e a condição do paciente de estar em livramento condicional e ser reincidente) que justificam a manutenção da custódia preventiva em juízo perfunctório.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FLORO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar); HC Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Competência Súmula 691/stf

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Parties

JOÃO PAULO FLORO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar); HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e indícios de autoria como fundamento para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 reincidência e livramento condicional como justificativa para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação dessa regra; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (apreensão de 5 pinos de cocaína, indícios de autoria no contexto de flagrância e a condição do paciente de estar em livramento condicional e ser reincidente) que justificam a manutenção da custódia preventiva em juízo perfunctório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O habeas corpus não pode ser conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.