HC 956460 - DECISAO

HC 956460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por via imprópria e, quanto ao mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do fato e da periculosidade indicada pelos elementos dos autos, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não há fundamento para substituir a custódia por medidas alternativas neste caso.

Parties
Paciente: EDSON ESTACIO CHAVES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Invasão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Invasão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDSON ESTACIO CHAVES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade decorrente de alegada invasão domiciliar e validade do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por via imprópria e, quanto ao mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do fato e da periculosidade indicada pelos elementos dos autos, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não há fundamento para substituir a custódia por medidas alternativas neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se