RHC 206269 - DECISAO

RHC 206269 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da periculosidade do agente; a fundamentação por remissão (per relationem) é admissível, e as circunstâncias dos autos afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LEO KYDRON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEO KYDRON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da periculosidade do agente; a fundamentação por remissão (per relationem) é admissível, e as circunstâncias dos autos afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.