RHC 198358 - DECISAO

RHC 198358 - DECISAO

Confirmada a liminar e provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, pois, embora existam inquéritos e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime sem violência, dos antecedentes relativamente antigos e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada E Provimento)
Outcome
Deferida a liminar; provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROGERIO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, pois, embora existam inquéritos e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime sem violência, dos antecedentes relativamente antigos e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Deferida a liminar; provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução; proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz)
  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau