RHC 206003 - DECISAO

RHC 206003 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes (dois homicídios e duas tentativas, triplamente qualificados), na reincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, e porque o prazo de 90 dias para revisão previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na revisão não gera, por si só, a ilegalidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: MATHEUS SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão da prisão preventiva)
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos em relação à manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes (dois homicídios e duas tentativas, triplamente qualificados), na reincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, e porque o prazo de 90 dias para revisão previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na revisão não gera, por si só, a ilegalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso não provido)

Orders

  • Ordem denegada
  • Determinar, ex officio, que a autoridade coatora seja oficiada para cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal