HC 954272 - DECISAO

HC 954272 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, não se justificou a intervenção desta Corte, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON NEVES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON NEVES CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, não se justificou a intervenção desta Corte, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.