HC 951965 - DECISAO

HC 951965 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e não há excesso de prazo na investigação, pois o inquérito foi instaurado em 26/08/2024 e concluído em 04/09/2024 com diligências complementares determinadas posteriormente.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS FERREIRA LOURENCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação De Decisões, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação De Decisões Modus Operandi

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Parties

JOAO LUCAS FERREIRA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e não há excesso de prazo na investigação, pois o inquérito foi instaurado em 26/08/2024 e concluído em 04/09/2024 com diligências complementares determinadas posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.