RHC 203980 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura pelo juízo de 1º grau em 06/09/2024, acarretando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE FABIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante Pela Prejudicialidade: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JOSE FABIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Pela Prejudicialidade

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura pelo juízo de 1º grau em 06/09/2024, acarretando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.