HC 953595 - DECISAO

HC 953595 - DECISAO

Concluiu-se que o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de violência e quantidade de droga apreendida; aplicando os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade e a jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE RIBEIRO FREITAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

CESAR HENRIQUE RIBEIRO FREITAS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de violência e quantidade de droga apreendida; aplicando os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade e a jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.