HC 855956 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar questões fático-probatórias e evitaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: SAMUEL MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SAMUEL MARIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 análise de matéria não apreciada no acórdão recorrido
- 2 reexame de provas vedado em habeas corpus
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar questões fático-probatórias e evitaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
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