HC 851594 - DECISAO

HC 851594 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque, à luz do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, exige-se identidade da condição fático-processual entre os corréus, o que não se verifica no caso, pois o requerente exerce papel de liderança e possui atuações distintas do paciente.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO; Paciente: Ivan Cláudio Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia
Processual Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Impetrante

Ivan Cláudio Cordeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao pedido de extensão de benefício
  2. 2 Semelhança da situação fático-processual entre corréus
  3. 3 Prisão preventiva e liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque, à luz do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, exige-se identidade da condição fático-processual entre os corréus, o que não se verifica no caso, pois o requerente exerce papel de liderança e possui atuações distintas do paciente.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.