HC 942098 - DECISAO

HC 942098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; tendo analisado o mérito, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que não se verifica o requisito legal do art. 318, V, do CPP (a filha tem 13 anos), não houve demonstração de outras hipóteses autorizadoras e há elementos concretos quanto à gravidade e ao risco, além de cuidados prestados pela avó materna.

Parties
Paciente: BRUNA NUNES MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BRUNA NUNES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318, V, do CPP
  3. 3 verificação de requisitos legais para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; tendo analisado o mérito, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que não se verifica o requisito legal do art. 318, V, do CPP (a filha tem 13 anos), não houve demonstração de outras hipóteses autorizadoras e há elementos concretos quanto à gravidade e ao risco, além de cuidados prestados pela avó materna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.