RHC 206700 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente, bem como em razão de condenações anteriores; os documentos médicos apresentados não comprovam extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada nem justificativa para prisão domiciliar ou substituição da medida cautelar.

Parties
Recorrente: JUSTINO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Periculosidade, Art. 318 Do CPP, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Periculosidade Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

JUSTINO PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente, bem como em razão de condenações anteriores; os documentos médicos apresentados não comprovam extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada nem justificativa para prisão domiciliar ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal