HC 949949 - DECISAO

HC 949949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício, o Tribunal de origem e o Ministério Público entenderam que não há excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do regular andamento processual, e, por fim, tendo sido encerrada a instrução criminal aplica-se a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; as demais matérias (autoria, justa causa, cerceamento) dependem de deliberação prévia das instâncias ordinárias e não são examináveis neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não se constatou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício, o Tribunal de origem e o Ministério Público entenderam que não há excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do regular andamento processual, e, por fim, tendo sido encerrada a instrução criminal aplica-se a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; as demais matérias (autoria, justa causa, cerceamento) dependem de deliberação prévia das instâncias ordinárias e não são examináveis neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.