RHC 206389 - DECISAO

RHC 206389 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal por demonstrarem risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente (reincidência e maus antecedentes), a existência de drogas apreendidas e a possibilidade de comprometimento da instrução criminal, concluindo-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANTONIO ILSON VALEJO MENEZES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

ANTONIO ILSON VALEJO MENEZES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal por demonstrarem risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente (reincidência e maus antecedentes), a existência de drogas apreendidas e a possibilidade de comprometimento da instrução criminal, concluindo-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.