RHC 202847 - DECISAO

RHC 202847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública e risco de fuga/do distrito da culpa), a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; o pedido de extensão do benefício a outros corréus não foi conhecido por representar supressão de instância e porque as situações fáticas dos corréus diferem do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUAN VIANA PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Uso De Documento Falso Lavagem De Dinheiro Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) +4 more

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Parties

FRANCISCO LUAN VIANA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de benefício previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública e risco de fuga/do distrito da culpa), a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; o pedido de extensão do benefício a outros corréus não foi conhecido por representar supressão de instância e porque as situações fáticas dos corréus diferem do paciente.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se