HC 956885 - DECISAO

HC 956885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, indefere-se a ordem por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a conversão para prisão domiciliar é inviável nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade e a ordem é denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitor de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, indefere-se a ordem por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a conversão para prisão domiciliar é inviável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade e a ordem é denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada na análise de ofício