HC 955058 - DECISAO

HC 955058 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado em elementos novos e concretos presentes nos autos — múltiplos nomes fictícios que dificultam identificação, histórico criminal com atos e ações em curso, existência de dois mandados de prisão em aberto e situação de foragido — que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, conformando-se com os arts. 311 a 316 e art. 312 do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA CARLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Fuga/foragido, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Fuga/foragido +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 existência de novos fundamentos concretos para restabelecimento da custódia
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado em elementos novos e concretos presentes nos autos — múltiplos nomes fictícios que dificultam identificação, histórico criminal com atos e ações em curso, existência de dois mandados de prisão em aberto e situação de foragido — que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, conformando-se com os arts. 311 a 316 e art. 312 do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.