HC 956630 - DECISAO

HC 956630 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificaram no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ITALO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se verificaram no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.