HC 956786 - DECISAO

HC 956786 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076194-83.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076194-83.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.