RHC 200094 - DECISAO

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A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, agravado por ações penais em curso e suspeita de integração em organização criminosa, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; não cabe estender aos demais investigados benefícios que não são compatíveis com a situação pessoal e processual do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO ALEX DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homogeneidade, Reincidência, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homogeneidade Reincidência Ordem Pública Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

FRANCISCO ALEX DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão de liberdade provisória a corréus

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, agravado por ações penais em curso e suspeita de integração em organização criminosa, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas; não cabe estender aos demais investigados benefícios que não são compatíveis com a situação pessoal e processual do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.