HC 954548 - DECISAO

HC 954548 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar de pedido anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; as questões expostas exigem análise aprofundada em cognição plena, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN FIGUEIREDO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RENAN FIGUEIREDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar de pedido anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; as questões expostas exigem análise aprofundada em cognição plena, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus