RHC 206767 - DECISAO

RHC 206767 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente, além da conclusão de que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no reiterado descumprimento de medidas protetivas, justificando a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ABIAS SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Art. 20 Da Lei 11.340/2006, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido Art. 20 Da Lei 11.340/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

ABIAS SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 se as medidas protetivas invocadas estavam em vigor ou foram prorrogadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente, além da conclusão de que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no reiterado descumprimento de medidas protetivas, justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.