HC 955382 - DECISAO

HC 955382 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes fundamentos concretos e contemporâneos que demonstram gravidade concreta da conduta (estelionato reiterado, aproveitamento da vulnerabilidade do gênero feminino, elevado prejuízo econômico) e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JUCELIO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Estelionato, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Estelionato Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JUCELIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência da Lei nº 11.340/06 em crimes patrimoniais no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes fundamentos concretos e contemporâneos que demonstram gravidade concreta da conduta (estelionato reiterado, aproveitamento da vulnerabilidade do gênero feminino, elevado prejuízo econômico) e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se