HC 946274 - DECISAO

HC 946274 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na grande quantidade de entorpecentes e na apreensão de munição, bem como em elementos indicativos de risco de reiteração delitiva e de potencial atuação organizada, de modo que as medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN GUSTAVO DOS SANTOS CORREA; Corréu: SAMUEL FLORES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEAN GUSTAVO DOS SANTOS CORREA

Paciente

SAMUEL FLORES SILVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na grande quantidade de entorpecentes e na apreensão de munição, bem como em elementos indicativos de risco de reiteração delitiva e de potencial atuação organizada, de modo que as medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.