HC 956813 - DECISAO

HC 956813 - DECISAO

A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e de prova pré-constituída inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentos Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva prejudica exame do constrangimento ilegal
  3. 3 ônus de juntada de elementos documentais pelo impetrante

Ratio Decidendi

A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e de prova pré-constituída inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.