RHC 206711 - DECISAO

RHC 206711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP: grave quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1.112 plantas de Cannabis), permanência do acusado foragido por mais de seis anos com risco de nova evasão e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, predicados pessoais favoráveis.

Parties
Recorrente/paciente: CASSIO HENRIQUE JOVENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

CASSIO HENRIQUE JOVENTINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP: grave quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1.112 plantas de Cannabis), permanência do acusado foragido por mais de seis anos com risco de nova evasão e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, predicados pessoais favoráveis.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.