RHC 206498 - DECISAO

RHC 206498 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime imputado (roubo majorado praticado em concurso de pessoas com uso de violência, causando lesão por coronhadas), existindo prova da ocorrência do delito e indícios suficientes de autoria; além disso, não é possível o reexame probatório no habeas corpus e a questão relativa à prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO EUFRASIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prova No Habeas Corpus, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Prova No Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO EUFRASIO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime imputado (roubo majorado praticado em concurso de pessoas com uso de violência, causando lesão por coronhadas), existindo prova da ocorrência do delito e indícios suficientes de autoria; além disso, não é possível o reexame probatório no habeas corpus e a questão relativa à prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.