HC 955689 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porquanto o HC não é meio adequado para conferir efeito suspensivo a recurso, o pedido liminar foi indeferido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Recurso Em Sentido Estrito, Sobrestamento De Julgamento, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso por meio de habeas corpus
- 3 pedido de sobrestamento do julgamento até decisão de outro habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porquanto o HC não é meio adequado para conferir efeito suspensivo a recurso, o pedido liminar foi indeferido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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