RHC 206654 - DECISAO

RHC 206654 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque os autos demonstram elementos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (crime praticado à noite, atuação em companhia de adolescente, antecedentes e registros policiais), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE ANDRE MORAES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Corrupção De Menores Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ANDRE MORAES SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação/manutenção de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) no exame da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque os autos demonstram elementos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (crime praticado à noite, atuação em companhia de adolescente, antecedentes e registros policiais), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.