RHC 206651 - DECISAO

RHC 206651 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram motivação concreta e suficiente para a prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos demais elementos (balanças de precisão, caderno de anotações, dinheiro e simulacro), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR HUGO DE SOUZA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos como fundamento da cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram motivação concreta e suficiente para a prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos demais elementos (balanças de precisão, caderno de anotações, dinheiro e simulacro), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Corrija-se a autuação para que conste o nome do recorrente por extenso.