HC 948436 - DECISAO

HC 948436 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade dos fatos e indícios de autoria, as instâncias ordinárias não demonstraram de forma satisfatória a insuficiência das medidas cautelares alternativas; considerando a natureza não violenta dos delitos e circunstâncias pessoais favoráveis, a finalidade de evitar reiteração delitiva pode ser alcançada por cautelares alternativas, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau. Observou-se, todavia, que pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela Corte local, não sendo possível sua apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Alternativas Pelo Juízo De 1º Grau
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto a tese de substituição por prisão domiciliar; não obstante, ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JESSICA DE BORBA e substituir por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de 1º grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Peculato, Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário), Fundamentação Da Decisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Peculato Prisão Domiciliar (pedido Subsidiário) Fundamentação Da Decisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Alternativas Pelo Juízo De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se houve demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Se o pedido de substituição por prisão domiciliar poderia ser apreciado pelo STJ diante da ausência de análise pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade dos fatos e indícios de autoria, as instâncias ordinárias não demonstraram de forma satisfatória a insuficiência das medidas cautelares alternativas; considerando a natureza não violenta dos delitos e circunstâncias pessoais favoráveis, a finalidade de evitar reiteração delitiva pode ser alcançada por cautelares alternativas, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau. Observou-se, todavia, que pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela Corte local, não sendo possível sua apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto a tese de substituição por prisão domiciliar; não obstante, ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JESSICA DE BORBA e substituir por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de 1º grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente JESSICA DE BORBA
  • Impor medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau