HC 956639 - DECISAO

HC 956639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já em tramitação perante esta Corte e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, de modo que não se mostrou adequada a análise de mérito ou a concessão da ordem de ofício; em consequência, foi indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e reservada a análise aos autos da primeira impetração.

Parties
Paciente: MAIKON DA SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração/substituição De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Tratamento De Saúde, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Tratamento De Saúde Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Medidas Cautelares Reiteração De Impetração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração/substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já em tramitação perante esta Corte e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, de modo que não se mostrou adequada a análise de mérito ou a concessão da ordem de ofício; em consequência, foi indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e reservada a análise aos autos da primeira impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Fica obstaculizado o conhecimento do mandamus por reiteração de pedido, reservada a análise aos autos da primeira impetração.