HC 956400 - DECISAO

HC 956400 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos do crime (roubo majorado com arma e concurso de agentes), na necessidade de preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, e porque as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, a fundamentação por remissão observou o art. 387, §1º do CPP, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para afastar tais indícios.

Parties
Paciente: LUAN RAY BARROS OTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coacusado: ALYSSON IVAN DO AMARAL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 CPP E Art. 387, §1º Cpp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312 CPP E Art. 387, §1º Cpp) Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Fundamentação Per Relationem

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Parties

LUAN RAY BARROS OTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ALYSSON IVAN DO AMARAL CARVALHO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 presença de indícios de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos do crime (roubo majorado com arma e concurso de agentes), na necessidade de preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, e porque as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, a fundamentação por remissão observou o art. 387, §1º do CPP, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para afastar tais indícios.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem
  • Publique-se