HC 956831 - DECISAO

HC 956831 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva fundamento em elementos concretos (apreensão de 18,4 kg de maconha e reincidência específica), de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DE MEDEIROS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GOMES DE MEDEIROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva fundamento em elementos concretos (apreensão de 18,4 kg de maconha e reincidência específica), de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.