RHC 196868 - DECISAO

RHC 196868 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elementos concretos relacionados à operação e à associação criminosa, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e a ausência de circunstância concreta que evidencie participação relevante na organização, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO COSTA ALEIXO; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUÍS GUSTAVO COSTA ALEIXO

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elementos concretos relacionados à operação e à associação criminosa, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e a ausência de circunstância concreta que evidencie participação relevante na organização, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de LUÍS GUSTAVO COSTA ALEIXO pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal, observada a aplicação motivada pelo juízo de primeiro grau.
  • Obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.