HC 947983 - DECISAO

HC 947983 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade das buscas é matéria controversa que exige o pleno exame pelas instâncias ordinárias, com observância do contraditório, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional só admitida em casos de manifesta ilegalidade incontroversa.

Parties
Paciente: JACIEL LORRAN SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular

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Parties

JACIEL LORRAN SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por alegada nulidade de provas
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade das buscas é matéria controversa que exige o pleno exame pelas instâncias ordinárias, com observância do contraditório, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional só admitida em casos de manifesta ilegalidade incontroversa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.