HC 950575 - DECISAO

HC 950575 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível substituí-lo ao recurso previsto em lei, salvo na presença de flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesto constrangimento ilegal nem excesso de prazo desarrazoado para o julgamento da apelação, tendo em conta a pena aplicada; determinou-se apenas recomendação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para celeridade e reavaliação da manutenção da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 316 Do CPP Tráfico De Entorpecentes

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Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso previso em lei
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não é cabível substituí-lo ao recurso previsto em lei, salvo na presença de flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesto constrangimento ilegal nem excesso de prazo desarrazoado para o julgamento da apelação, tendo em conta a pena aplicada; determinou-se apenas recomendação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para celeridade e reavaliação da manutenção da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais celeridade no exame do apelo defensivo.
  • Recomenda-se a revisão da necessidade da manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.