HC 926521 - DECISAO

HC 926521 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consultas aos autos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva do paciente foi revogada após sentença condenatória que impôs regime inicial aberto e substituiu as penas privativas por penas restritivas de direitos, de modo que deixaram de subsistir os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON ZAPATA TRANSLAVINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1513609-34.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ZAPATA TRANSLAVINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1513609-34.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva após condenação e substituição de pena
  3. 3 adequação da medida cautelar à gravidade do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consultas aos autos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva do paciente foi revogada após sentença condenatória que impôs regime inicial aberto e substituiu as penas privativas por penas restritivas de direitos, de modo que deixaram de subsistir os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.