HC 926762 - DECISAO

HC 926762 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas, o pedido ficou prejudicado, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Paciente: Marcelo Baldissera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Baldissera

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 prejuízo do pedido que torna desnecessária a apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas, o pedido ficou prejudicado, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.