HC 925388 - DECISAO

HC 925388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; analisando de ofício, não verifico flagrante constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações da inteligência, campana, observação de saída/fuga de indivíduos, confirmação por vídeos e apreensão de bens da vítima e drogas) e a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual.

Parties
Paciente: AUGUSTO BITENCOURT GOMES; Impetrante: Defesa de AUGUSTO BITENCOURT GOMES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Pedido Liminar Indeferido Anteriormente
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Roubo, Corrupção De Menores, Fornecimento De Bebida a Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Roubo +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO BITENCOURT GOMES

Paciente

Defesa de AUGUSTO BITENCOURT GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Pedido Liminar Indeferido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; analisando de ofício, não verifico flagrante constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações da inteligência, campana, observação de saída/fuga de indivíduos, confirmação por vídeos e apreensão de bens da vítima e drogas) e a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)