HC 956691 - DECISAO

HC 956691 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; em análise perfunctória constataram-se elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando, ao menos preliminarmente, a manutenção da custódia preventiva e a prudência de aguardar o julgamento do habeas corpus na instância a quo.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS CABRAL JUNIOR; Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Examinado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Desclassificação Para Art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RONALDO CARLOS CABRAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Examinado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; em análise perfunctória constataram-se elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando, ao menos preliminarmente, a manutenção da custódia preventiva e a prudência de aguardar o julgamento do habeas corpus na instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.