RHC 206715 - DECISAO

RHC 206715 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus ante a falta de documentos essenciais aos autos (ausência, entre outros, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XVIII, (a), e art. 210, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/impetrante: TELMO VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Ônus Da Instrução Probatória, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Ônus Da Instrução Probatória Não Conhecimento

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Parties

TELMO VAZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de documentos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus ante a falta de documentos essenciais aos autos (ausência, entre outros, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XVIII, (a), e art. 210, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.