HC 954817 - DECISAO

HC 954817 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, analisados os elementos individualizados do caso concreto, demonstrou-se desproporcionalidade e injustificação da manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares adequadas diante da reincidência específica do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem De Ofício E Fixação De Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem De Ofício E Fixação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e limites jurídicos dessa via
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante dos elementos do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, analisados os elementos individualizados do caso concreto, demonstrou-se desproporcionalidade e injustificação da manutenção da prisão preventiva, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares adequadas diante da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.