RHC 202982 - DECISAO

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Verificou-se o inadimplemento da cautelar imposta (não apresentação de comprovante de residência e impossibilidade de localização do acusado, com cartas precatórias devolvidas), o que, à luz dos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a segregação cautelar do paciente.

Parties
Impetrante: LENILSON CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido/fuga, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Conveniência Da Instrução Criminal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Foragido/fuga Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

LENILSON CONCEIÇÃO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito do status de foragido/indisponibilidade para intimação sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se o inadimplemento da cautelar imposta (não apresentação de comprovante de residência e impossibilidade de localização do acusado, com cartas precatórias devolvidas), o que, à luz dos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; assim, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a segregação cautelar do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Decreto mantido da prisão preventiva de LENILSON CONCEIÇÃO
  • Publique-se e intimem-se