RHC 206677 - DECISAO

RHC 206677 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, pela ausência de juntada do acórdão integral que decretou a prisão preventiva, conforme exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente denegou a ordem ao fundamentar fumus e periculum e afastou excesso de prazo, razão pela qual não se conheceu o pedido em sede liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON VICENTE BRAZ DA SILVA; Paciente: MATEUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação De Pena Medidas Cautelares Diversas Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON VICENTE BRAZ DA SILVA

Paciente

MATEUS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 justificação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 configuração de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, pela ausência de juntada do acórdão integral que decretou a prisão preventiva, conforme exigência de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente denegou a ordem ao fundamentar fumus e periculum e afastou excesso de prazo, razão pela qual não se conheceu o pedido em sede liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.