HC 926965 - DECISAO

HC 926965 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual se encontra adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e às exigências do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 312 Do CPP, Art. 93, IX, Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo Art. 312 Do CPP Art. 93, Ix, Da CF

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual se encontra adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e às exigências do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.