HC 956881 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, aproximação da vítima e ameaças) que demonstram periculosidade e risco à integridade da ofendida, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus é denegado.
- Parties
- Paciente: JULBERTO ANTONIO NESIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Artigo 147 Do Código Penal, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JULBERTO ANTONIO NESIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face de eventual pena futura
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, aproximação da vítima e ameaças) que demonstram periculosidade e risco à integridade da ofendida, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus é denegado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Abrir vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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