RHC 200141 - DECISAO

RHC 200141 - DECISAO

Ainda que haja relevância da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva, não se identificou paralisação do processo e a instrução estava em andamento com audiência designada; considerando o lapso temporal da segregação e a natureza não violenta do crime, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas ao cárcere previstas na Lei 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: MARLON MARTINS DA SILVA; Paciente: PAULO HENRIQUE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão No STJ
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Computação De Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Computação De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MARLON MARTINS DA SILVA

Paciente

PAULO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Ainda que haja relevância da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva, não se identificou paralisação do processo e a instrução estava em andamento com audiência designada; considerando o lapso temporal da segregação e a natureza não violenta do crime, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas ao cárcere previstas na Lei 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Ratificar a liminar deferida.
  • Substituir a prisão preventiva dos acusados por comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau.